Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9210757
Nº Convencional: JTRP00005687
Relator: EMIDIO TEIXEIRA
Descritores: TAXA DE JUSTIÇA
INSTRUÇÃO CRIMINAL
Nº do Documento: RP199211049210757
Data do Acordão: 11/04/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J OLIVEIRA AZEMEIS 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 178-A/92
Data Dec. Recorrida: 07/10/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUDIC.
Legislação Nacional: CCJ62 ART185 A ART192 N1.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1990/10/24 PROC0225174.
Sumário: A taxa de justiça devida pela realização da instrução
é fixada a final.
Reclamações: