Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00031029 | ||
| Relator: | LEONEL SERÔDIO | ||
| Descritores: | PROPRIEDADE HORIZONTAL FRACÇÃO AUTÓNOMA PROPRIEDADE LITISCONSÓRCIO | ||
| Nº do Documento: | RP200012140031603 | ||
| Data do Acordão: | 12/14/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J CAMINHA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 157-A/99 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 06/01/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART28. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1993/02/09 IN CJSTJ T1 ANOI PAG143. | ||
| Sumário: | Quando se formule um pedido de reconhecimento de uma área de uma fracção autónoma de prédio constituído em propriedade horizontal, devem ser demandados todos os condóminos afectados por esse reconhecimento. | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: |