Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0123692
Nº Convencional: JTRP00010646
Relator: MATOS FERNANDES
Descritores: ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
TERMO
PODERES DE ADMINISTRAÇÃO
SENHORIO
CADUCIDADE
Nº do Documento: RP199005220123692
Data do Acordão: 05/22/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 3J
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CPC67 ART261.
CCIV66 ART1051 N1 C N2.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1987/10/06 IN CJ T4 ANOXII PAG142.
AC RL DE 1983/03/08 IN CJ T2 ANOVIII PAG104.
AC STJ DE 1972/12/07 IN BMJ N222 PAG382.
AC STJ DE 1976/03/19 IN BMJ N255 PAG119.
Sumário: I - A notificação judicial contemplada no artigo 261 do Código de processo Civil é um meio de o arrendatário transmitir ao locador a sua manifestação de vontade.
II - Equivale à notificação judicial a comunicação operada na própria acção de caducidade intentada contra o inquilino, contanto que ocorra dentro do prazo legalmente fixado.
III - O dolo do locador, invocando falsamente a qualidade de proprietário, não obsta à caducidade do arrendamento.
Reclamações: