Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0233212 |  |
VALOR DA CAUSA
CPC95 ART305 N1 ART306 N1 N2.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00035037 | ||
| Relator: | GONÇALO SILVANO | ||
| Descritores: | IMPUGNAÇÃO PAULIANA VALOR DA CAUSA | ||
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| Nº do Documento: | RP200302060233212 | ||
| Data do Acordão: | 02/06/2003 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 1 J CIV V N GAIA | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | . | ||
| Decisão: | . | ||
| Área Temática: | . | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART616 N1. CPC95 ART305 N1 ART306 N1 N2. | ||
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| Sumário: | A impugnação pauliana tem em vista a satisfação do crédito do autor e daí que o valor da acção deva ser o da utilidade económica do pedido formulado em função do crédito alegado e não aquele que resulta do valor atribuído aos direitos constantes do acto impugnado. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |