| Acórdão do Tribunal da Relação do Porto |
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| 0001552 |  |
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| Nº Convencional: | JTRP00018675 |
| Relator: | LEONEL ROSA |
| Descritores: | HERANÇA
PARTILHA
COMPROPRIEDADE
QUOTA IDEAL
VENDA
ÂMBITO
DIREITO PESSOAL
DECLARATÁRIO
COMUNHÃO GERAL DE BENS
DIREITO DE PREFERÊNCIA
NATUREZA JURÍDICA
RENÚNCIA
REQUISITOS
OBRIGAÇÃO DE INFORMAÇÃO |
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| Nº do Documento: | RP198303150001552 |
| Data do Acordão: | 03/15/1983 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Referência de Publicação: | CJ 1983 TII PAG223 |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. |
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. |
| Indicações Eventuais: | P LIMA-A VARELA IN COD CIV ANOT 2ED V3 PAG336 V2 PAG364. M ANDRADE IN T G REL JURID 1951 PAG94. C MENDES IN DIR FAM PAG14. |
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR FAM / DIR REAIS.
DIR CONST - DIR FUND. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART217 ART219 ART295 ART416 N1 ART1410 N1 ART1409 N1 ART1463 ART1678 N2 C.
CONST76 ART18 N1 ART36 N3.
DL 496/77 DE 1977/11/25.
DL 368/77 DE 1977/09/03. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1982/02/18 IN BMJ N314 PAG293. AC STJ DE 1981/06/11 IN BMJ N308 PAG222. AC STJ DE 1969/06/20 IN BMJ N188 PAG164. AC STJ DE 1972/10/27 IN BMJ N220 PAG163. AC RP DE 1981/05/12 IN CJ TIII PAG124. AC RC DE 1977/03/02 IN CJ PAG253. AC STJ DE 1972/05/12 IN BMJ N217 PAG118. AC RC DE 1979/01/10 IN CJ PAG13.
AC RP DE 1981/04/07 IN CJ TII PAG109. |
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| Sumário: | I - A comunicação da venda aos preferentes tem de lhes ser feita, pessoal e directamente, com indicação das cláusulas do contrato e, na preferência decorrente da compropriedade, também da pessoa do comprador.
II - O direito legal de preferência é um direito real de aquisição, sendo o seu exercício susceptível de renúncia por parte do respectivo titular.
III - Essa renúncia, embora possa ser verbal, tem de ser manifestada de maneira clara e inequívoca.
IV - Não constitui renúncia a afirmação feita pelo titular da preferência de que não dá pelos prédios, objecto da preferência, mais de 120000 escudos.
V - A comunicação da venda aos preferentes deve ser feita a ambos os cônjuges, e não apenas ao marido, do mesmo modo que a renúncia à preferência deve ser feita por ambos os titulares do direito. |
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