Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0220245
Nº Convencional: JTRP00034671
Relator: TERESA MONTENEGRO
Descritores: ACIDENTE DE VIAÇÃO
INCAPACIDADE PERMANENTE
DANOS PATRIMONIAIS
INDEMNIZAÇÃO
RETRIBUIÇÃO
Nº do Documento: RP200206040220245
Data do Acordão: 06/04/2002
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 2 V CIV PORTO
Processo no Tribunal Recorrido: 23/99-2S
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ALTERADA A INDEMNIZAÇÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART562 ART566 N1 N2 N3 ART564 N2.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/02/05 IN BMJ N364 PAG815.
AC STJ DE 1994/05/17 IN CJSTJ T2 ANOII PAG101.
AC RP IN PROC0150452 DE 2001/05/14.
Sumário: A incapacidade permanente para o trabalho, total ou parcial, é um dano patrimonial futuro e indemnizável, independentemente de o nível salarial, isto é, de a retribuição laboral se manter ou não.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: