Acórdãos TRP	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:	9441073
Nº Convencional:	JTRP00013999
Relator:	RAMIRO CORREIA
Descritores:	RECURSO PENAL OBJECTO REENVIO DO PROCESSO INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR NATUREZA JURÍDICA PENAS ACESSÓRIAS SUBSTITUIÇÃO CAUÇÃO DE BOA CONDUTA
Nº do Documento:	RP199503019441073
Data do Acordão:	03/01/1995
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido:	T J V REAL
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática:	DIR CRIM - DIR ESTRADAL. DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:	CPP87 ART403 N1 N2 D ART426 ART431. DL 124/90 DE 1990/04/14 ART4 N2 A.
Jurisprudência Nacional:	AC STJ DE 1991/01/23 IN BMJ N403 PAG192. AC STJ DE 1993/07/07 IN CJSTJ T3 ANOI PAG195.
Sumário:	I - A delimitação do âmbito do recurso é feita pelos conclusões da alegação, não podendo o Tribunal Superior conhecer de matéria nelas não inserida. II - Tendo o arguido limitado o recurso à determinação do « quantum : da medida de inibição da faculdade de conduzir imposta pelo artigo 4 n.s 1 e 2 alínea a) do Decreto-Lei 124/90, de 14 de Abril - o que é permitido, face ao artigo 403 n.s 1 e 2 alínea d) do Código de Processo Penal - não pode decretar-se a sua absolvição. III - Apesar da sentença ter condenado o arguido pelo crime doloso de condução sob efeito do álcool, sem ter dado como provados factos susceptíveis de integrar esse elemento subjectivo, é inútil o reeenvio do processo para novo julgamento porque esses factos não constavam da acusação e a actividade coguiativa do tribunal não pode estender-se a eles. IV - A inibição da faculdade de conduzir prevista no artigo 4 do citado Decreto-Lei 124/90 é uma pena acessória ( e não uma medida de segurança ) que, como tal, não pode ser substituída por caução de boa conduta.
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