Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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CASA DA MORADA DE FAMÍLIA
II - É que se trata de uma atribuição não definitiva cujo fundamento não coincide com a causa de pedir da acção de divórcio.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00027160 | ||
| Relator: | MARIO CRUZ | ||
| Descritores: | INCIDENTES DA INSTÂNCIA CASA DA MORADA DE FAMÍLIA | ||
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| Nº do Documento: | RP199910269920860 | ||
| Data do Acordão: | 10/26/1999 | ||
| Votação: | UNNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T F PORTO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 783/98-2 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 02/09/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1407 N7 ART1793. | ||
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| Sumário: | I - Não é de sobrestar o incidente para atribuição provisória da casa morada de família requerido por um dos cônjuges na pendência de acção de divórcio com o fundamento de que, para o efeito, seria necessário emitir juízos de valor sobre factos que constituem a causa de pedir da acção principal que é a separação de facto por três anos consecutivos. II - É que se trata de uma atribuição não definitiva cujo fundamento não coincide com a causa de pedir da acção de divórcio. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |