Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00009871 | ||
| Relator: | GUIMARÃES DIAS | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA COISA IMÓVEL FALTA DE FORMA LEGAL NULIDADE ABUSO DE DIREITO RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL | ||
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| Nº do Documento: | RP199312139350304 | ||
| Data do Acordão: | 12/13/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIRC LAMEGO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 161/91-3 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 01/27/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART410 N2 ART227. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1982/03/11 IN BMJ N315 PAG245. | ||
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| Sumário: | I - É nulo o contrato-promessa de compra e venda de coisa imóvel, não reduzido a escrito. II - A invocação dessa nulidade não integra abuso de direito. III - A ruptura das negociações, nos negócios sujeitos a forma, não dá lugar a responsabilidade pré- -contratual, em particular se não houver má fé. | ||
| Reclamações: | |||
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