Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0010963
Nº Convencional: JTRP00028554
Relator: CLEMENTE LIMA
Descritores: ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL
AMBIENTE
Nº do Documento: RP200102140010963
Data do Acordão: 02/14/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 1 J CR OLIVEIRA AZEMÉIS
Processo no Tribunal Recorrido: 144/99
Data Dec. Recorrida: 03/27/2000
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC CONTRAORDENACIONAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR ORDEN SOC.
DIR AMB.
Legislação Nacional: DL 236/98 DE 1998/08/01 ART78.
Sumário: Os contratos de adaptação ambiental a que se refere o artigo 78 do Decreto-Lei n.236/98, de 1 de Agosto, não têm qualquer eficácia interruptiva, suspensiva ou extintiva sobre a vigência das normas sancionatórias de ilícitos ambientais.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: