Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00020863 | ||
| Relator: | SOARES DE ALMEIDA | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA EMBARGOS DE EXECUTADO INDEFERIMENTO LIMINAR RECURSO EFEITO SUSPENSIVO | ||
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| Nº do Documento: | RP199706129330611 | ||
| Data do Acordão: | 06/12/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J BRAGANÇA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 3218-2S | ||
| Data Dec. Recorrida: | 12/07/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART929 N1 N2. | ||
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| Sumário: | I - Rejeitados liminarmente os embargos a execução para entrega de coisa certa, não tem aplicação o disposto no n.2 do artigo 929 do Código de Processo Civil. II - E não importa que tenha sido interposto e admitido recurso do despacho de rejeição com efeito suspensivo. III - O efeito suspensivo do agravo, no caso, consiste apenas em ficar parados os embargos enquanto o recurso não for decidido. | ||
| Reclamações: | |||
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