Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9330978 |  |
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DIR ADM GER.
CADM40 ART815 PAR2.
AC RL DE 1988/03/03 IN CJ T2 ANOXIII PAG121.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00011466 | ||
| Relator: | CASTRO FERREIRA | ||
| Descritores: | CONTRATO ADMINISTRATIVO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS | ||
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| Nº do Documento: | RP199404119330978 | ||
| Data do Acordão: | 04/11/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR ADM GER. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1154. CADM40 ART815 PAR2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1985/10/10 IN BMJ N350 PAG292. AC RL DE 1988/03/03 IN CJ T2 ANOXIII PAG121. | ||
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| Sumário: | O contrato celebrado entre um arquitecto e uma Câmara Municipal tendo por objecto a realização de dois projectos de construção de uma piscina e de um restaurante é um contrato de prestação de serviços com natureza civil e não um contrato administrativo. | ||
| Reclamações: | |||
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