Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9220528
Nº Convencional: JTRP00005169
Relator: AZEVEDO RAMOS
Descritores: REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
DIVÓRCIO LITIGIOSO
Nº do Documento: RP199210269220528
Data do Acordão: 10/26/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional: CPC67 ART1096 ART1101.
CCIV66 ART1779 ART1672.
Sumário: É de confirmar a sentença estrangeira que não contraria os princípios da ordem pública portuguesa.
Reclamações: