Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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ELEMENTOS DA INFRACÇÃO
BEM JURÍDICO PROTEGIDO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00025336 | ||
| Relator: | CACHAPUZ GUERRA | ||
| Descritores: | FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO ELEMENTOS DA INFRACÇÃO BEM JURÍDICO PROTEGIDO | ||
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| Nº do Documento: | RP199903039840758 | ||
| Data do Acordão: | 03/03/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 1 J CR BRAGA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 272/97 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 04/30/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE. | ||
| Legislação Nacional: | CP95 ART256. | ||
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| Sumário: | I - No crime de falsificação basta a potencialidade de com ela se obter um benefício ou provocar um prejuízo, não relevando que estes sejam efectivamente conseguidos, já que o que a Lei protege é a fé pública do documento. | ||
| Reclamações: | |||
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