Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00024451 | ||
| Relator: | TELES DE MENEZES | ||
| Descritores: | AMPLIAÇÃO DO PEDIDO ADMISSIBILIDADE PEDIDOS INCOMPATÍVEIS SIMULAÇÃO ÓNUS DA ALEGAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199811269650403 | ||
| Data do Acordão: | 11/26/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIRC LAMEGO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 1/93-3S | ||
| Data Dec. Recorrida: | 02/07/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART220 ART241 N2 ART289. CPC67 ART273 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1993/01/07 IN CJSTJ T1 ANOI PAG15. | ||
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| Sumário: | I - Fundamentando os autores o pedido inicial na validade e cumprimento de um negócio jurídico, é proibido que, em requerimento de ampliação do pedido, venham pugnar pela respectiva nulidade. II - Não se pode atender a simulação do negócio realizado - para ver provado um negócio dissimulado - se não forem alegados todos os requisitos daquele vício da vontade negocial. | ||
| Reclamações: | |||
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