Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0151186
Nº Convencional: JTRP00033165
Relator: FONSECA RAMOS
Descritores: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
LEGITIMIDADE PASSIVA
PROPRIETÁRIO
PRÉDIO
HIPOTECA
Nº do Documento: RP200110220151186
Data do Acordão: 10/22/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 4 J CIV V N GAIA
Processo no Tribunal Recorrido: 609/98
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC95 ART55 N1 ART56 N2.
Sumário: O terceiro, proprietário de imóvel onerado com garantia real, pode ser sujeito passivo da execução, se o credor efectivar tal garantia constituída a seu favor.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: