Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0031023
Nº Convencional: JTRP00028537
Relator: OLIVEIRA VASCONCELOS
Descritores: CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA
LEGALIDADE
Nº do Documento: RP200007060031023
Data do Acordão: 07/06/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 8J
Processo no Tribunal Recorrido: 355-A/98-3S
Data Dec. Recorrida: 06/12/2000
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
DIR COMUN.
Legislação Comunitária: CONVENÇÃO DE BRUXELAS.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1997/06/12 IN CJSTJ T2 ANOV PAG123.
Sumário: Um pacto de jurisdição concluído a favor apenas de uma das partes não é abusivo face ao disposto na Convenção de Bruxelas.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: