| Acórdão do Tribunal da Relação do Porto |
| Processo: |
| 9720287 |  |
|
| Nº Convencional: | JTRP00021814 |
| Relator: | PELAYO GONÇALVES |
| Descritores: | LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
INDEMNIZAÇÃO
HONORÁRIOS
EXECUÇÃO
LIQUIDAÇÃO PRÉVIA
IMPUGNAÇÃO
RECIBO DE QUITAÇÃO
PROVA PLENA
PROVA INDICIÁRIA
ORDEM DOS ADVOGADOS
LAUDO
PARECERES
JUROS DE MORA |
| |
| Nº do Documento: | RP199709309720287 |
| Data do Acordão: | 09/30/1997 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Tribunal Recorrido: | T CIRC STA MARIA FEIRA 1J |
| Processo no Tribunal Recorrido: | 133-A/94 |
| Data Dec. Recorrida: | 11/06/1996 |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
| |
| Meio Processual: | APELAÇÃO. |
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA. |
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO. |
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC.
DIR CIV - DIR OBG. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART342 ART376 N1 ART803 N3 ART804 N1 ART806 N1 N2.
CPC67 ART661 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1981/12/09 IN BMJ N314 PAG375. |
| |
| Sumário: | I - Tendo os ora executados sido condenados, em acção declarativa ordinária, como litigantes de má fé, a indemnizar o exequente no reembolso das despesas a que a sua má fé obrigava, incluindo os honorários do seu mandatário, e tendo o exequente requerido a sua execução com prévia liquidação, em que descriminou tais despesas, indicando a verba correspondente àqueles honorários, cujo montante os executados impugnaram por o considerarem exagerado, o recibo passado pelo mandatário ao seu constituinte ( exequente ) relativo aos referidos honorários não fez prova plena contra os executados de que a respectiva quantia foi paga, devendo tal matéria, por controvertida, ser levada ao questionário.
II - O parecer da Ordem dos Advogados ( e não laudo, por não existir conflito entre advogado e constituinte )
é um elemento de prova que provem de entidade de reconhecido mérito, probidade e de qualificados conhecimentos sobre o tema de honorários.
III - Não são devidos juros de mora ao exequente desde o trânsito em julgado da sentença da acção principal, pois nela se relegou para execução a liquidação da indemnização; os juros só serão devidos a partir da liquidação por força do disposto no artigo 803 n.3 do Código Civil. |
| Reclamações: | |
| |