Acórdãos TRP	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:	9931340
Nº Convencional:	JTRP00027632
Relator:	SOUSA LEITE
Descritores:	EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA EMBARGOS DE EXECUTADO RESPOSTAS AOS QUESITOS FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO SANAÇÃO DA NULIDADE
Nº do Documento:	RP199912029931340
Data do Acordão:	12/02/1999
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido:	3 J CIV STO TIRSO
Processo no Tribunal Recorrido:	488-A/96
Data Dec. Recorrida:	02/18/1997
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática:	DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional:	CPC95 ART653 N2. CPC67 ART668 N1 B.
Sumário:	I - Na decisão da matéria de facto proferida em embargos de executado instaurados em Novembro de 1996 deve especificar-se, em cada uma das respostas aos quesitos sejam provados ou não provados, o que foi determinante para formar a convicção do julgador sobre verificação e falta dessa prova. II - A omissão deste dever de fundamentar todas as respostas aos quesitos não dá lugar à nulidade da subsequente sentença final (cujo dever de aí se indicar o respectivo fundamento de facto não tem qualquer correlação com o da formação das respostas). III - A Relação não deve ordenar a sanação, pela 1ª instância, da irregularidade de falta de fundamentação nas respostas aos quesitos quando os factos ali contemplados não revistam qualquer carácter de essencialidade para a decisão a proferir (sobre os embargos de executado).
Reclamações:
Decisão Texto Integral: