Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9250286
Nº Convencional: JTRP00004005
Relator: AUGUSTO ALVES
Descritores: ACIDENTE DE VIAÇÃO
PRIORIDADE DE PASSAGEM
DANOS FUTUROS
CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO
Nº do Documento: RP199210159250286
Data do Acordão: 10/15/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J V N CERVEIRA
Processo no Tribunal Recorrido: 53/90
Data Dec. Recorrida: 01/06/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional: CE54 ART8 N2 A.
CCIV66 ART566 N3.
Jurisprudência Nacional: AC STJ IN BMJ N283 PAG275.
AC STJ IN BMJ N307 PAG242.
AC STJ IN BMJ N357 PAG396.
Sumário: I - Não pode exigir-se ao condutor que circula por uma estrada que preveja a existência de um caminho que nela conflui, quando tal caminho, de terra batida, se mostra oculto por um muro;
II - Assim, contribui para o acidente o condutor que, sem parar, sai do caminho para a estrada e intercepta a linha de marcha de veículo que nela transita, ainda que aquele se apresente pela direita.
III - O cômputo do dano patrimonial futuro deve efectuar-se pela formação de um capital que se esgote no termo da vida activa do lesado, a calcular pelas tabelas financeiras divulgadas ( o equivalente a uma renda periódica que corresponda ao juro anual de 9% ).
Reclamações: