Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9450975 |  |
MATÉRIA DE FACTO
COMPRA E VENDA
PROVA DOCUMENTAL
DIR REGIS NOT.
CNOT67 ART89 C.
II - A compra e venda só pode ser aprovada por escritura pública.
III - A posse é um valor de reconhecimento do direito.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00015393 | ||
| Relator: | BRAZÃO DE CARVALHO | ||
| Descritores: | MATÉRIA DE DIREITO MATÉRIA DE FACTO COMPRA E VENDA PROVA DOCUMENTAL | ||
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| Nº do Documento: | RP199511139450975 | ||
| Data do Acordão: | 11/13/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MATOSINHOS 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 4-B/91-3 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/18/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR REGIS NOT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART364 N1 N2. CNOT67 ART89 C. | ||
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| Sumário: | I - Afirmar-se a qualidade de proprietário envolve um juízo jurídico-valorativo. II - A compra e venda só pode ser aprovada por escritura pública. III - A posse é um valor de reconhecimento do direito. | ||
| Reclamações: | |||
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