Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9250449
Nº Convencional: JTRP00003823
Relator: LOBO MESQUITA
Descritores: RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE
INADMISSIBILIDADE
CAUÇÃO
Nº do Documento: RP199211039250449
Data do Acordão: 11/03/1992
Votação: UNANIMIDADE COM UMA DEC VOT
Tribunal Recorrido: T J PAÇOS FERREIRA
Processo no Tribunal Recorrido: 21/B/92
Data Dec. Recorrida: 02/11/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CPC67 ART381 ART382 ART383 ART393 ART394 ART395 ART387 N3.
CCIV66 ART9 ART10 ART1279.
Sumário: A providência cautelar de restituição provisória de posse não pode ser levantada mediante caução.
Reclamações: