Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9250919
Nº Convencional: JTRP00009666
Relator: ANTERO RIBEIRO
Descritores: DESPEJO
ARRENDAMENTO
RESOLUÇÃO
DESVIO DO FIM DO ARRENDADO
MÁ FÉ
CONDENAÇÃO
Nº do Documento: RP199305249250919
Data do Acordão: 05/24/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 9J
Processo no Tribunal Recorrido: 3273-2
Data Dec. Recorrida: 06/26/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART690 N1 ART456 N1.
RAU ART64 N1 B.
CCIV66 ART1093 N1 B ART1038 C ART334 ART802 N2.
DL 328/86 DE 1986/09/30.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/12/02 IN BMJ N322 PAG315. SENT T CIV PORTO 2J DE 1984/01/18 IN CJ ANOIX T2 PAG327. AC RL DE 1982/03/09 IN CJ ANOVII T2 PAG159. AC STJ DE 1946/07/16 IN BO ANOVI PAG340. AC RL DE 1970/10/21 IN BMJ N200 PAG284. AC RL DE 1970/10/21 IN JR ANOXVI PAG661. AC RP
DE 1984/04/10 IN CJ ANOIX T2 PAG235. AC STJ DE 1976/03/26 IN BMJ
N255 PAG140. AC RC DE 1981/04/28 IN CJ ANOVI T2 PAG49. AC RL DE 1984/01/26 IN CJ ANOIX T1 PAG125. AC STJ DE 1968/06/25 IN BMJ N178 PAG191. AC STJ DE 1972/11/17 IN BMJ N221 PAG164.
Sumário: I - Definindo uma infracção do contrato de arrendamento que conduz à sua resolução, a alínea b) do nº 1 do artigo 1093 do Código Civil só abrange os ramos do negócio que efectivamente são diferentes, não aqueles que, por necessária ou intimamente ligados ao ramo autorizado, não são contratualmente excluídos pelo senhorio, não sendo de presumir essa exclusão.
II - O exercício de uma actividade acessória ou complementar da actividade principal não expressamente contemplada no contrato de arrendamento não pode justificar a aplicação do disposto na alínea b) do nº 1 do artigo 1093 do Código Civil, hoje artigo 64, nº 1, alínea b) do Regime do Arrendamento Urbano.
III - Em tal caso, sempre uma interpretação puramente literal dessa alínea se traduzirá em notório abuso de direito.
IV - Só a lide essencialmente dolosa e não a meramente temerária ou ousada justifica a condenação como litigante de má fé.
Reclamações: