Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9130695
Nº Convencional: JTRP00005823
Relator: CARDOSO LOPES
Descritores: MÁ FÉ
CONDENAÇÃO
RECURSO
Nº do Documento: RP199204079130695
Data do Acordão: 04/07/1992
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Tribunal Recorrido: T CIRC PENAFIEL
Processo no Tribunal Recorrido: 445/89-4
Data Dec. Recorrida: 06/13/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART678 N1.
Sumário: A condenação na multa de 15 Unidades de contas como litigante de má fé, em acção de divórcio, por o valor da multa ( 150 contos ) não ser superior a metade da alçada do tribunal de comarca, não admite recurso.
Reclamações: