Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9830431
Nº Convencional: JTRP00023445
Relator: COELHO DA ROCHA
Descritores: BANCOS
CRÉDITO BANCÁRIO
RECUSA
CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO
DESCOBERTO BANCÁRIO
Nº do Documento: RP199804309830431
Data do Acordão: 04/30/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIRC STA MARIA FEIRA
Processo no Tribunal Recorrido: 28/94
Data Dec. Recorrida: 07/15/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCOM888 ART2 ART3 ART363.
CCIV66 ART406 N1 ART790.
DL 32765 DE 1943/04/29.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1992/12/15 IN CJ T5 ANOXVII PAG76.
AC RL DE 1987/07/23 IN CJ T4 ANOXII PAG137.
Sumário: I - A prática bancária vulgarmente conhecida por
" facilidades de caixa ", " crédito de tesouraria " ou " descoberto em conta ", traduzindo uma concessão de crédito, não é propriamente um contrato de abertura de crédito.
II - Não se pode ver, na admissibilidade de facilidades de caixa ou similares, uma atribuição formal de crédito que obrigue, no futuro, a novas concessões.
III - A recusa de conceder crédito, mesmo quando em contraste com outras situações similares consubstanciadas entre os mesmos intervenientes ou com intervenientes diferentes, não carece de justificação legal.
Reclamações: