Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0350321 |  |
SENTENÇA
RECUPERAÇÃO DE EMPRESA
ACORDO DE CREDORES
HOMOLOGAÇÃO
II - Por isso, tal sentença enquadra-se no título executivo previsto na alínea a) do artigo 46 do Código de Processo Civil.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00035307 | ||
| Relator: | CAIMOTO JÁCOME | ||
| Descritores: | TÍTULO EXECUTIVO SENTENÇA RECUPERAÇÃO DE EMPRESA ACORDO DE CREDORES HOMOLOGAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP200303100350321 | ||
| Data do Acordão: | 03/10/2003 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J STO TIRSO | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | . | ||
| Decisão: | . | ||
| Área Temática: | . | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART46 A. | ||
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| Sumário: | I - A sentença homologatória do acordo de credores, proferida no processo de recuperação de empresa, representa a condenação da empresa recuperanda no cumprimento das obrigações resultantes da medida aprovada. II - Por isso, tal sentença enquadra-se no título executivo previsto na alínea a) do artigo 46 do Código de Processo Civil. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |