Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9721050
Nº Convencional: JTRP00026355
Relator: RAPAZOTE FERNANDES
Descritores: PRÉDIO CONFINANTE
ABERTURAS
Nº do Documento: RP199910199721050
Data do Acordão: 10/19/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 3J
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1360 N1.
Sumário: I - A abertura feita num prédio deita directamente sobre o prédio vizinho, para o efeito previsto no artigo 1360 n.1 do Código Civil, quando a linha dessa abertura coincide com a linha divisória dos dois prédios ou lhe é paralela.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: