Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9230041
Nº Convencional: JTRP00005628
Relator: EMIDIO TEIXEIRA
Descritores: PRISÃO EM ALTERNATIVA DA MULTA
APLICAÇÃO DE PERDÃO
Nº do Documento: RP199203119230041
Data do Acordão: 03/11/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J MIRANDA DOURO
Processo no Tribunal Recorrido: 59/91
Data Dec. Recorrida: 11/15/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: L 23/91 DE 1991/07/04 ART14 N3.
CP82 ART47.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/04/27 IN BMJ N326 PAG331.
AC STJ DE 1983/03/02 IN BMJ N325 PAG327.
AC STJ DE 1984/06/27 IN BMJ N338 PAG253.
AC STJ DE 1984/10/30 IN BMJ N340 PAG261.
Sumário: I - O perdão estabelecido no nº 3 do artigo 14 da Lei nº 23/91 de 04/07 só deverá ser decretado quando for necessário o cumprimento de prisão em alternativa da multa, nos termos do artigo 47 do Código Penal.
Reclamações: