Acórdãos TRP	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:	9630863
Nº Convencional:	JTRP00019308
Relator:	COELHO DA ROCHA
Descritores:	ARRENDAMENTO RURAL FORMA ESCRITA APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO DENÚNCIA DE CONTRATO SENHORIO NOTIFICAÇÃO JUDICIAL AVULSA NATUREZA JURÍDICA FORMALIDADES ESSENCIAIS
Nº do Documento:	RP199612129630863
Data do Acordão:	12/12/1996
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido:	T J FELGUEIRAS
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática:	DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:	LAR88 ART3 ART18 ART20 N1 ART35 N5 ART36. CPC67 ART261 N1.
Sumário:	I - A partir de 1 de Julho de 1989, todos os contratos de arrendamento rural, mesmo os já existentes, têm de ser reduzidos a escrito. II - A exigência de a acção judicial respeitante a arrendamento rural ser acompanhada de um exemplar do contrato, a menos que se alegue ser a falta imputável à parte contrária, não admite qualquer excepção. III - A notificação judicial avulsa, requerida pelo senhorio como meio de comunicação da denúncia de contrato de arrendamento rural, tem a natureza de acção judicial para aquele efeito de dever ser acompanhada de um exemplar do contrato. IV - Cabe ao senhorio o ónus da prova de a denúncia do contrato ter sido feita em conformidade com as exigências legais. V - Se aquela notificação judicial avulsa não foi acompanhada de um exemplar do contrato ou da alegação de a falta ser imputável ao arrendatário, a denúncia por ela comunicada deve ser declarada ineficaz.
Reclamações: