Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0230101
Nº Convencional: JTRP00033889
Relator: JOÃO VAZ
Descritores: ARRESTO
Nº do Documento: RP200204040230101
Data do Acordão: 04/04/2002
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J PESO RÉGUA 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 372/01
Data Dec. Recorrida: 10/15/2001
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CPC95 ART407.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1998/03/03 IN CJSTJ T1 ANOVI PAG118.
AC RC DE 1999/03/02 IN BMJ N485 PAG491.
Sumário: O justo receio de perda da garantia patrimonial não deve assentar em juízos puramente objectivos do juiz ou do credor; deve antes basear-se em factos ou circunstancias que, de acordo com as regras da experiência, aconselham uma decisão cautelar imediata.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: