Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0020952
Nº Convencional: JTRP00030414
Relator: LUÍS ANTAS DE BARROS
Descritores: EXECUÇÃO
TÍTULO EXECUTIVO
DOCUMENTO PARTICULAR
Nº do Documento: RP200012050020952
Data do Acordão: 12/05/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 6J
Processo no Tribunal Recorrido: 69/00-1S
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC95 ART46 C.
DL 359/91 DE 1991/09/21 ART2 A.
Sumário: O documento em que se formaliza um contrato de crédito ao consumo pode ser usado como título executivo, na qualidade de documento particular.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: