Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9430856 |  |
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
PROVIDÊNCIA CAUTELAR CADUCIDADE
FORMALIDADES
II - A caducidade e levantamento de providência cautelar devem ser requeridos e decididos nos próprios autos dessa providência.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00014112 | ||
| Relator: | ALVES VELHO | ||
| Descritores: | NULIDADE DE SENTENÇA OMISSÃO DE PRONÚNCIA PROVIDÊNCIA CAUTELAR CADUCIDADE FORMALIDADES | ||
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| Nº do Documento: | RP199503309430856 | ||
| Data do Acordão: | 03/30/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART668 N1 D ART383 N1 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP PROC9331295 DE 1994/04/14. | ||
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| Sumário: | I - A sentença não tem de se pronunciar sobre o conteúdo de um requerimento, junto na fase do julgamento, que não constitua articulado superveniente nem implique alteração do pedido ou da causa de pedir. II - A caducidade e levantamento de providência cautelar devem ser requeridos e decididos nos próprios autos dessa providência. | ||
| Reclamações: | |||
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