Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9950878
Nº Convencional: JTRP00026597
Relator: AZEVEDO RAMOS
Descritores: ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA
ESCRITURA PÚBLICA
FALTA
NULIDADE
EFEITOS
Nº do Documento: RP199907059950878
Data do Acordão: 07/05/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIRC V REAL 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 492/98-1
Data Dec. Recorrida: 01/29/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: RAU90 ART7 N2 B.
CCIV66 ART220 ART289 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/12/17 IN BMJ N242 PAG257.
AC RL DE 1996/11/28 IN CJ T5 ANOXXI PAG113.
Sumário: I - Não sendo celebrado por escritura pública, o contrato de arrendamento comercial é nulo.
II - No caso de nulidade do contrato de arrendamento, a obrigação do locatário de restituir, nos termos do artigo 289 n.1 do Código Civil, abrange não só a entrega do local ocupado, como o valor correspondente à sua utilização.
Reclamações: