Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9850837
Nº Convencional: JTRP00023922
Relator: SIMÕES FREIRE
Descritores: COMPRA E VENDA
VÍCIOS DA COISA
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: RP199807099850837
Data do Acordão: 07/09/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO
Processo no Tribunal Recorrido: 177/97
Data Dec. Recorrida: 01/27/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART342.
Sumário: I - Ao comprador cabe provar o vício ou falta de qualidade da coisa, enquanto ao vendedor cabe provar que o comprador não foi vítima de erro.
II - Se o comprador não prova o defeito, é inútil pretender que o vendedor tenha de provar que aquele conhecia o defeito.
Reclamações: