Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9620859
Nº Convencional: JTRP00021828
Relator: LUIS ANTAS DE BARROS
Descritores: COMPROPRIEDADE
INDIVISIBILIDADE
PRAZO
NULIDADE
Nº do Documento: RP199709169620859
Data do Acordão: 09/16/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J V N GAIA 4J
Processo no Tribunal Recorrido: 231-B/92
Data Dec. Recorrida: 02/13/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional: CCIV66 ART294 ART1412 N1 N2.
Sumário: I - Qualquer convenção de indivisibilidade por tempo excedente a cinco anos é nula nos termos do artigo
294 do Código Civil.
Reclamações: