Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9050754 |  |
CONVERSÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO EM DIVÓRCIO POR MÚTUO CONSENTIMENTO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
TRIBUNAL DE CÍRCULO
TRIBUNAL DE COMARCA
DL 214/88 DE 1988/06/17 ART6 N2 N5.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00012448 | ||
| Relator: | LEONEL ROSA | ||
| Descritores: | COMPETÊNCIA ORGÂNICA CONVERSÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO EM DIVÓRCIO POR MÚTUO CONSENTIMENTO CONFLITO DE COMPETÊNCIA TRIBUNAL DE CÍRCULO TRIBUNAL DE COMARCA | ||
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| Nº do Documento: | RP199002209050754 | ||
| Data do Acordão: | 02/20/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | CONFLITO COMPETÊNCIA. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - CONFLITOS. | ||
| Legislação Nacional: | LOTJ87 ART79 B ART81 N1. DL 214/88 DE 1988/06/17 ART6 N2 N5. | ||
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| Sumário: | Tendo sido instaurada uma acção de divórcio litigioso em tribunal judicial de comarca então competente e tendo ela transitado para o tribunal de círculo depois deste instalado, instalação que ocorreu em 1989/01/01, esse tribunal de círculo mantém a competência para conhecer do divórcio por mútuo consentimento entre os cônjuges daquela acção que nela tal requereram no decurso do seu andamento no tribunal de círculo. | ||
| Reclamações: | |||
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