Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00017231 | ||
| Relator: | MOURA PEREIRA | ||
| Descritores: | CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR PENA ACESSÓRIA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA | ||
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| Nº do Documento: | RP199602219510990 | ||
| Data do Acordão: | 02/21/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MONÇÃO | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP95 ART50 N1 ART69 N1 A. CP82 ART46 N1 N5 ART48 N1. DL 124/90 DE 1990/04/14 ART2 N1 ART4 N1 A. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1986/11/12 IN BMJ N361 PAG239. AC STJ DE 1986/11/26 IN BMJ N361 PAG294. AC RL DE 1994/10/18 IN CJ T5 ANOXIX. | ||
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| Sumário: | I - A sanção acessória da inibição da faculdade de conduzir é uma pena acessória que acresce à pena de prisão ou multa aplicada pela condução sob a influência do álcool e não pode ser suspensa na sua execução independentemente da pena principal. | ||
| Reclamações: | |||
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