Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0050139 |  |
DECISÃO
OPOSIÇÃO
REVOGAÇÃO
II - A decisão revogatória é eficaz, mesmo quando ocorra na pendência de recurso da decisão revogada.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00028982 | ||
| Relator: | LÁZARO DE FARIA | ||
| Descritores: | PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA DECISÃO OPOSIÇÃO REVOGAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP200006190050139 | ||
| Data do Acordão: | 06/19/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 754-D/99-2S | ||
| Data Dec. Recorrida: | 06/30/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART388 N1 B N2 ART738 N2 ART740. | ||
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| Sumário: | I - Nas providências cautelares não especificadas, o juiz, perante a procedência da oposição do requerido, pode, além do mais, revogar a providência anteriormente decretada, deixando esta de ter existência legal. II - A decisão revogatória é eficaz, mesmo quando ocorra na pendência de recurso da decisão revogada. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |