Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00029271 | ||
| Relator: | CLEMENTE LIMA | ||
| Descritores: | AMNISTIA ÂMBITO PENA PRINCIPAL | ||
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| Nº do Documento: | RP200009200010348 | ||
| Data do Acordão: | 09/20/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J PESO RÉGUA 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 13-B/99 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 06/17/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | L 29/99 DE 1999/05/12 ART7 D. CP82 ART148 N1 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP PROC9910477 DE 1999/12/15. | ||
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| Sumário: | I - No artigo 7 alínea d) da Lei n.29/99, de 12 de Maio, o legislador norteou-se por uma ideia fulcral de gravidade da infracção, definida em função da pena, dita principal, de prisão ou de multa, sem ter como especial preocupação as hipóteses em que à pena principal acresçam eventualmente penas complementares ou acessórias. II - Assim, o crime do artigo 148 ns.1 e 3 do Código Penal de 1982, punido com prisão até um ano e multa até 100 dias, está amnistiado nos termos do citado artigo 7 alínea d) da Lei n.29/99. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |