Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9940650
Nº Convencional: JTRP00027355
Relator: BARROS MOREIRA
Descritores: CONTRATO DE SEGURO
PRESSUPOSTOS
EFICÁCIA
Nº do Documento: RP199910279940650
Data do Acordão: 10/27/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 2 J CR GUIMARÃES
Processo no Tribunal Recorrido: 1135/97
Data Dec. Recorrida: 03/22/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: DL 388/91 DE 1991/10/10 ART4 N1.
Sumário: I - O contrato de seguro só se constitui ou se torna perfeito com a recepção e aceitação da proposta.
II - Aceite esta, o contrato retroage à data da mesma.
III - A intervenção do mediador de seguros não é bastante para vincular a seguradora, salvo se houver acordo nesse sentido.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: