Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9330314
Nº Convencional: JTRP00007547
Relator: GONÇALVES VILAR
Descritores: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
PAGAMENTO VOLUNTÁRIO
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
CUSTAS
Nº do Documento: RP199309289330314
Data do Acordão: 09/28/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J MATOSINHOS
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
DIR CUSTAS JUD.
Legislação Nacional: CPC67 ART916 N1 N3 ART917 N1 ART919 N1 ART446 N1 ART447 N1.
CCJ62 ART142 N1.
Sumário: Em execução para pagamento de quantia certa, o pagamento extrajudicial da dívida integra inutilidade superveniente da execução e as respectivas custas são da responsabilidade do executado.
Reclamações: