Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9951165
Nº Convencional: JTRP00027597
Relator: COUTO PEREIRA
Descritores: ASSISTÊNCIA HOSPITALAR
DÍVIDA
CERTIDÃO
TÍTULO EXECUTIVO
EXECUÇÃO
EMBARGOS DE EXECUTADO
EXECUTADO
RESPONSABILIDADE
EXEQUENTE
ÓNUS DA ALEGAÇÃO
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: RP199912069951165
Data do Acordão: 12/06/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 7J
Processo no Tribunal Recorrido: 275-A/97-1S
Data Dec. Recorrida: 10/27/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: DL 194/92 DE 1992/09/08 ART2 N2 A ART7.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1998/10/13 IN BMJ N480 PAG352.
AC RP DE 1995/10/10 IN CJ T4 ANOXX PAG215.
AC RE DE 1997/07/10 IN CJ T4 ANOXXII PAG268.
AC RE DE 1999/03/23 IN CJ T2 ANOXXIV PAG266.
Sumário: I - No caso de utilização de certidão de dívida ao Serviço Nacional de Saúde, como título executivo, nos termos do Decreto-Lei 194/92, de 8 de Outubro, havendo embargos de executado o exequente-embargado tem o ónus de alegação e prova dos factos demonstrativos da alegada responsabilidade do executado-embargante.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: