Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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PRAZO DE PROPOSITURA DA ACÇÃO
INTERVENÇÃO DE TERCEIROS
AC RP DE 1994/02/10 IN CJ T1 ANOXIX PAG232.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00025951 | ||
| Relator: | TELES DE MENEZES | ||
| Descritores: | PROCEDIMENTOS CAUTELARES PRAZO DE PROPOSITURA DA ACÇÃO INTERVENÇÃO DE TERCEIROS | ||
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| Nº do Documento: | RP199904229930386 | ||
| Data do Acordão: | 04/22/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J FAFE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART380 N2 ART327 N3 ART328 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1992/02/04 IN BMJ N414 PAG640. AC RP DE 1994/02/10 IN CJ T1 ANOXIX PAG232. | ||
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| Sumário: | I - A intervenção do proprietário da raiz de prédio objecto de ratificação de embargo de obra nova instaurada contra o usufrutuário, não tem que ser requerida dentro do prazo para a propositura da acção de que aquele procedimento depende. | ||
| Reclamações: | |||
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