Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9840633 |  |
AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
ACTA DE JULGAMENTO
PROVAS
REGISTO
GRAVAÇÃO DA PROVA
GRAVAÇÃO DE PROVA TRANSCRIÇÃO
FALTA
SENTENÇA PENAL
NULIDADE ABSOLUTA
NOVO JULGAMENTO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00024544 | ||
| Relator: | CACHAPUZ GUERRA | ||
| Descritores: | JUIZ SINGULAR AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO ACTA DE JULGAMENTO PROVAS REGISTO GRAVAÇÃO DA PROVA GRAVAÇÃO DE PROVA TRANSCRIÇÃO FALTA SENTENÇA PENAL NULIDADE ABSOLUTA NOVO JULGAMENTO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RP199810289840633 | ||
| Data do Acordão: | 10/28/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J VALE CAMBRA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 219/97 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 03/02/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ANULADO O JULGAMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART101 N1 N2 ART123 N2 ART363 ART364 N2 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1996/01/10 IN CJ T1 ANOXXI PAG34. | ||
| | ||
| Sumário: | I - Não tendo sido documentado em acta a prova oralmente produzida em audiência, perante juiz singular, quando não se prescindiu de recurso, ainda que se encontre provado em " cassetes ", mas não transcrita nos autos, a sentença enferma da irregularidade prevista no artigo 123 n.2 do Código de Processo Penal, que afecta a validade do acto, a qual só poderá ser sanada com a realização de novo julgamento. | ||
| Reclamações: | |||
| |