Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9631359 |  |
PROCESSO
APENSAÇÃO
II - Nesta hipótese, a concessão do benefício no apenso implica igualmente a concessão do mesmo no processo principal.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00018961 | ||
| Relator: | PIRES CONDESSO | ||
| Descritores: | APOIO JUDICIÁRIO PROCESSO APENSAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199706199631359 | ||
| Data do Acordão: | 06/19/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J GUIMARÃES 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 751/95 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 03/28/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - APOIO JUD. | ||
| Legislação Nacional: | DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART17 N2. | ||
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| Sumário: | I - É lícito requerer num apenso o benefício de apoio judiciário e que o mesmo se estenda ao processo principal. II - Nesta hipótese, a concessão do benefício no apenso implica igualmente a concessão do mesmo no processo principal. | ||
| Reclamações: | |||
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