Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0124475
Nº Convencional: JTRP00000034
Relator: ALVES CORREIA
Descritores: ALIMENTOS A MENORES
ALTERAÇÃO
Nº do Documento: RP199102260124475
Data do Acordão: 02/26/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J
Processo no Tribunal Recorrido: 00000000
Data Dec. Recorrida: 02/26/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO
Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.
Área Temática: DIR MENORES. DIR CIV - DIR FAM.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART2003 ART2004 ART2005 ART2009 N1 C ART1879.
OTM78 ART150.
CPC67 ART1409 N2.
CPC67 ART712 N2.
Sumário: E anulavel o julgamento a que se seguiu decisão sobre alimentos a menores fixados em processo de regulação do poder paternal sem previamente se determinar, atraves da prova, as fontes de rendimento do devedor e as despesas dele, do ex- -conjuge e dos menores alimentandos.
Reclamações: