Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9850722 |  |
REGISTO
ACÇÃO DE ANULAÇÃO
II - Não se verifica erro na forma do processo se o autor ataca o registo de uma marca através de acção de anulação.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00023986 | ||
| Relator: | MACEDO DOMINGUES | ||
| Descritores: | MARCAS REGISTO ACÇÃO DE ANULAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199806299850722 | ||
| Data do Acordão: | 06/29/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIRC OLIVEIRA AZEMEIS | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 80/96 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 12/19/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR COM - MAR PATENT. | ||
| Legislação Nacional: | DL 16/95 DE 1995/01/14 ART32 ART33 ART34. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1994/02/17 IN CJ T1 ANOXIX PAG129. | ||
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| Sumário: | I - Há erro na forma do processo quando o autor indica para a acção uma forma processual inadequada ao critério fixado na lei. II - Não se verifica erro na forma do processo se o autor ataca o registo de uma marca através de acção de anulação. | ||
| Reclamações: | |||
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