Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9550069
Nº Convencional: JTRP00014396
Relator: SIMÕES FREIRE
Descritores: PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA
Nº do Documento: RP199504039550069
Data do Acordão: 04/03/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J POVOA VARZIM 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 232/94-3
Data Dec. Recorrida: 08/03/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CPC67 ART399.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1990/10/23 IN BMJ N400 PAG736.
Sumário: I - Consumada a lesão do direito e não se invocando que se possam desencadear outras lesões, carece de fundamento a providência cautelar.
Reclamações: