Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0021056 |  |
FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL
ÓNUS DA PROVA
SEGURO
DIREITO DE REGRESSO
CCIV66 ART342 N2.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00030071 | ||
| Relator: | EMÍDIO COSTA | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL ÓNUS DA PROVA SEGURO DIREITO DE REGRESSO | ||
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| Nº do Documento: | RP200010170021056 | ||
| Data do Acordão: | 10/17/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 1 J CIV V N GAIA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 700/98 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 02/21/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | DL 522/85 DE 1985/12/31 ART21 N2 B. CCIV66 ART342 N2. | ||
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| Sumário: | Na acção intentada pelo Fundo de Garantia Automóvel para exercício do direito de regresso contra o responsável por acidente de viação, cabe ao réu o ónus da prova da existência de seguro válido e eficaz, como facto impeditivo do direito invocado pelo autor. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |