Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0010358
Nº Convencional: JTRP00028649
Relator: MARINHO PIRES
Descritores: SIGILO BANCÁRIO
Nº do Documento: RP200005220010358
Data do Acordão: 05/22/2000
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ T3 ANOXXV PAG245
Tribunal Recorrido: T TRAB V N GAIA 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 23/99
Data Dec. Recorrida: 01/06/2000
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional: DL 298/92 DE 1992/12/31 ART78 N3.
Sumário: Não viola os princípios gerais que enformam o sigilo bancário, o banco que junta aos autos fotocópias de cheques para prova das alegadas infracções disciplinares que invocara no processo disciplinar e cujo ónus de prova lhe competia.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: